Permissão para que a CGU-R/AC possa consultar, online, os arquivos informatizados e digitalizados dos Atos de Registro Público Mercantil das Empresas do Estado do Acre constantes no banco de dados da JUCEAC para obtenção de informações, bem como a respectiva impressão de instrumentos, tais como atos constitutivos, alterações sociais e distratos, e todos os demais dados cadastrais, de maneira a que se identifiquem com clareza, os responsáveis legais, no decorrer do tempo, pelas empresas em funcionamento ou já extintas, limitando-se a seu acesso às situações necessárias ao deslinde de efeitos que tramitem perante a CGU-R/AC.
Tem como objetivo o estabelecimento de cooperação para troca de informações e adoção de ações conjuntas com vistas ao alcance de solução para as obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas em âmbito nacional, priorizando-se as obras relacionadas à prestação de serviços de saúde e educação.
Intercâmbio de informações, metodologias, tecnologias e conhecimentos, bem como à realização de ações conjuntas voltadas à prevenção e combate à corrupção, ao fortalecimento da integridade pública, ao aprimoramento da gestão e à efetividade das atividades de controle, auditoria e responsabilização administrativa e penal. A cooperação poderá incluir a atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e o Núcleo de Apoio Técnico do MPAC.
Acordo de Cooperação destinado ao estabelecimento de parceria institucional e técnica, sem transferência de recursos, para promover a educação cidadã e fortalecer iniciativas relacionadas à cidadania, participação social, educação democrática, direitos fundamentais e democracia, respeitando as competências e a autonomia das instituições signatárias.
O acordo de Cooperação Técnica que entre si celebra, a união, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para fins que especifica.
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a realização de piloto não oneroso de consultoria técnica em Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI), nos termos da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e regulamentação aplicável, pelo qual a CAIXA, por intermédio do Espaço TEIA, disponibiliza metodologia, ferramentas, modelos instrumentais e apoio técnico à CGU para a estruturação e condução do respectivo processo de chamamento e seleção de startups.
Este Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a união, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO).
Este Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Pará, para formação de rede no âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para a interação das redes de nos âmbitos estadual e federal. O presente Acordo terá a vigência pelo prazo de 120 meses a contar de sua assinatura.
Base de Conhecimento CGU
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