Atos Normativos

Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU (efeitos externos) no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.

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Documentos Recentes

Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026

25/03/2026

Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.

Portaria n. 426, de 10 de fevereiro de 2026

10/02/2026

Esta Poraria autoriza o afastamento do país do o afastamento do país do servidor DANIEL MOL MARCOLINO, Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, da Controladoria-Geral da União, no período de 14 a 22 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião Plenária do Working Group on Bribery (WGB) da OCDE 2026, que ocorrerá de 16 a 20 de março de 2026, na cidade de Paris/França.

Portaria Normativa n. 246, de 6 de fevereiro de 2026

06/02/2026

Esta Portaria Normativa institui a Estratégia da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União para o exercício de 2026.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

29/12/2025

Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.

Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025

19/12/2025

Esta Portaria Normativa Interministerial editada pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União que define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Portaria Normativa n. 240, de 19 de dezembro de 2025

19/12/2025

Esta Portaria altera a Portaria Normativa n. 106, de 9 de setembro de 2023.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025

16/12/2025

Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

Portaria Conjunta MGI/CGU n. 96, de 12 de dezembro de 2025

12/12/2025

Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.