Disponível ao público externo.
Disciplinar as atividades de correição e estabelecer a padronização dos procedimentos administrativos correcionais no âmbito da Corregedoria da ANP.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPA da ANEEL.
Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Estabelece as competências do Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Dispõe sobre o controle administrativo das atividades realizadas pelas comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
Base de Conhecimento CGU
Base de Conhecimento CGUBase de Conhecimento CGU