Este Guia detalha as regras e etapas dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), com objetivo de orientar as pessoas jurídicas e a sociedade em geral sobre o processo de apresentação das propostas, negociação e monitoramento dos acordos. A primeira versão do Guia foi publicada em 2023 e já tinha como objetivo auxiliar as pessoas jurídicas interessadas na decisão de colaborar com o poder público a propor um acordo de leniência, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.846/2013. A publicação da segunda edição do Guia justifica-se pela necessidade de atualizar as diretrizes procedimentais em face da evolução normativa e da maturidade institucional alcançada desde 2023. Nesse período, a experiência acumulada com a celebração de 13 novos acordos de leniência proporcionou um aprendizado prático essencial para o aperfeiçoamento da consensualidade administrativa. Além disso, o documento incorpora as atualizações introduzidas pela Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, que estabeleceu parâmetros objetivos para as negociações, bem como as balizas operacionais da cooperação com o Ministério Público Federal, consolidadas por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 25 de abril de 2025.
Trata-se do Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida. O presente material busca oferecer um referencial orientativo de boas práticas aos operadores da Lei Anticorrupção, sem prejuízo da autonomia técnica e do julgamento fundamentado no âmbito de cada processo.
Balanço da Edição 2022-2023 do Pró-Ética.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.613/DF proposta pelo partido político Republicanos visando a interpretação conforme à Constituição Federal (CF/88) dos arts. 49 e 83, VI da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRJF) e do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) - Acordo de Leniência - Créditos Extraconcursais.
Manifestação acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7449 protocolada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de setembro de 2023, versando sobre a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrpução (LAC).
Análise acerca da configuração do sigilo comercial nos acordos de leniência.
Trata-se de Guia sobre os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as práticas adotadas prévia, durante e após a celebração do acordo. O objetivo é nortear as pessoas jurídicas e a sociedade em geral acerca do modo como são conduzidas as negociações dos acordos de leniência.
Base de Conhecimento CGU
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