Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 3.024/2023/DAL/SIPRI, de 18 de setembro de 2023
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Título
Nota Técnica n. 3.024/2023/DAL/SIPRI, de 18 de setembro de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Manifestação acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7449 protocolada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de setembro de 2023, versando sobre a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrpução (LAC).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL)
Área temática
Integridade Privada
Assunto
Integridade Privada::Acordo de Leniência
Data do documento
18/09/2023
Data da publicação
18/09/2023
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
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Controladoria-Geral da União (CGU)
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