Nota Técnica n. 3.024/2023/DAL/SIPRI, de 18 de setembro de 2023

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Title
Nota Técnica n. 3.024/2023/DAL/SIPRI, de 18 de setembro de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).
Type
Nota Técnica
Abstract
Manifestação acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7449 protocolada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de setembro de 2023, versando sobre a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrpução (LAC).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Acordos de Leniência (DAL)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
Integridade Privada::Acordo de Leniência
Document Date
18/09/2023
Publication Date
18/09/2023
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22765
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Publicações - Acordos de Leniência