Disponível ao público externo.
Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.
Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
Publica a Deliberação nº 04/2024 da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovada na sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Estabelece diretrizes conceituais e artefatos técnicos que contribuam para o adequado exercício da atividade de supervisão dos trabalhos de auditoria interna governamental (avaliação, consultoria e apuração) no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias Regionais da União nos Estados.
Base de Conhecimento CGU
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