Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025

Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

Portaria

Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)

Acesso à Informação

ASSUNTO::Transparência Pública

16/12/2025

29/12/2025

Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2025, seção 1 - Extra B, página 2

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Ministério da Fazenda (MF)
Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.