Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

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Título
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025
Autor
Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Portaria
Resumo
Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Área temática
Acesso à Informação
Assunto
ASSUNTO::Transparência Pública
Palavras-chaves
Parceria Público-Privada
recursos financeiros
Data do documento
29/12/2025
Data da publicação
31/12/2025
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2025, seção 1, página 314
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Ministério da Fazenda (MF)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Portarias Normativas - Auditoria Interna