Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025

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Title
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025
Author
Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Portaria
Abstract
Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)
Thematic Area
Acesso à Informação
Subject
ASSUNTO::Transparência Pública
Keywords
Parceria Público-Privada
recursos financeiros
Document Date
29/12/2025
Publication Date
31/12/2025
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2025, seção 1, página 314
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267
Copyright Holder
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Ministério da Fazenda (MF)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Auditoria Interna