Parecer n. 24, de 26 de junho de 2026

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Title
Parecer n. 24, de 26 de junho de 2026
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Parecer
Abstract
O Parecer n. 00024/2026/CONUNI/CGU/AGU consta com o assunto: Debate sobre a admissibilidade da captação ambiental na modalidade “gravação clandestina” como meio de prova tanto em matéria de defesa quanto de acusação, no âmbito do processo administrativo disciplinar, inclusive para sua instauração.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
Correição::Prova
Document Date
26/06/2026
Publication Date
23/07/2026
Source of Publication
Base de conhecimento da CGU
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17440
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23101
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos AGU