Entendimentos da CGU e órgãos externos

Reúne entendimentos dos órgãos de gestão pública, assim como interpretações sobre temas de controle interno, correição, promoção da ética, controle social, integridade pública e privada e transparência pública (ativa e passiva).

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Documentos Recentes

Orientação Técnica n. 5, de 31 de julho de 2026

31/07/2026

A Orientação Técnica n° 5/2026/CGOUV/DOUV/OGU trata da obrigatoriedade do pedido de complementação de informações ao manifestante como condição prévia ao arquivamento de manifestações por falta de clareza ou insuficiência de dados, no âmbito das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv). O objetivo é orientar as unidades setoriais quanto ao rito procedimental exigido, à forma adequada de elaboração do pedido e à correta distinção entre essa hipótese e outras causas de arquivamento.

Nota Técnica n. 2.629, de 13 de julho de 2026

13/07/2026

Definição da autoridade competente para julgamento, reintegração e revisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do INSS à luz da Lei nº 14.261/2021 e do Decreto nº 11.123/2022.

Nota Técnica n. 1.934, de 3 de julho de 2026

03/07/2026

Consolidação do entendimento de que a absolvição do servidor público em razão do ilícito de acúmulo ilegal de cargos em razão da opção realizada na forma prevista na legislação não isenta a Administração Pública de promover a apuração em relação à eventual declaração falsa firmada sobre os vínculos funcionais mantidos.

Nota Técnica n. 2.013, de 26 de junho de 2026

26/06/2026

Definição de competência. A competência para o juízo de admissibilidade - e, consequentemente, para a celebração de TAC - deve recair sobre a autoridade competente do órgão ou entidade em que os fatos ocorreram, desde que o servidor detenha algum vínculo funcional com tal órgão ou entidade.

Parecer n. 24, de 26 de junho de 2026

26/06/2026

O Parecer n. 00024/2026/CONUNI/CGU/AGU consta com o assunto: Debate sobre a admissibilidade da captação ambiental na modalidade “gravação clandestina” como meio de prova tanto em matéria de defesa quanto de acusação, no âmbito do processo administrativo disciplinar, inclusive para sua instauração.

Nota Técnica n. 1.617, de 26 de junho de 2026

26/06/2026

Orientações jurídicas acerca da aplicação temporal da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, aos processos correcionais que versem sobre acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas por ocupante de cargo público de professor, inclusive quando envolvidos proventos decorrentes dos vínculos acumulados, com especial exame da incidência da norma constitucional superveniente sobre fatos pretéritos, processos ainda não julgados e sanções disciplinares já aplicadas pela autoridade competente.

Orientação Técnica n. 4, de 19 de junho de 2026

19/06/2026

Esta Orientação Técnica nº 4/2026/CGOUV/DOUV/OGU trata da retomada do uso regular e sistemático da Plataforma Conselho de Usuários, com ênfase no Fórum de Melhorias. Apresenta o fundamento legal do instrumento e estabelece o dever das ouvidorias de monitorar e tratar as sugestões registradas, com análise de pertinência, articulação com áreas técnicas, devolutiva aos participantes e registro das providências nos relatórios anuais de gestão.

Parecer n. 00373, de 11 de junho de 2026 (CONJUR-MGI/CGU/AGU)

11/06/2026

Uso de plataformas digitais por servidores da agências reguladoras.