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Reúne entendimentos dos órgãos de gestão pública, assim como interpretações sobre temas de controle interno, correição, promoção da ética, controle social, integridade pública e privada e transparência pública (ativa e passiva).

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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Documentos Recentes

Orientação Técnica n. 6, de 1 de setembro de 2026

01/09/2026

A Orientação Técnica n° 6/2026/CGOUV/DOUV/OGU trata da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU) para receber e apurar denúncias relativas a práticas de retaliação contra denunciantes. O objetivo é orientar as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv) quanto ao dever de encaminhamento imediato dessas manifestações à CGU, sem a realização da análise prévia cabível às demais denúncias.

Orientação Técnica n. 5, de 31 de julho de 2026

31/07/2026

A Orientação Técnica n° 5/2026/CGOUV/DOUV/OGU trata da obrigatoriedade do pedido de complementação de informações ao manifestante como condição prévia ao arquivamento de manifestações por falta de clareza ou insuficiência de dados, no âmbito das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv). O objetivo é orientar as unidades setoriais quanto ao rito procedimental exigido, à forma adequada de elaboração do pedido e à correta distinção entre essa hipótese e outras causas de arquivamento.

Nota Técnica n. 2.447, de 24 de julho de 2026

24/07/2026

Exame da possibilidade de servidor constituir e administrar "holding familiar" para a administração de bens.

Nota Técnica n. 2.629, de 13 de julho de 2026

13/07/2026

Definição da autoridade competente para julgamento, reintegração e revisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do INSS à luz da Lei nº 14.261/2021 e do Decreto nº 11.123/2022.

Nota Técnica n. 2.535, de 7 de julho de 2026

07/07/2026

Reflexos da atuação como membro de comissão de PAD na jornada de trabalho do servidor público e os contornos e limites da dedicação em tempo integral prevista no art. 152, §1° da Lei n° 8.112/90.

Nota Técnica n. 1.934, de 3 de julho de 2026

03/07/2026

Consolidação do entendimento de que a absolvição do servidor público em razão do ilícito de acúmulo ilegal de cargos em razão da opção realizada na forma prevista na legislação não isenta a Administração Pública de promover a apuração em relação à eventual declaração falsa firmada sobre os vínculos funcionais mantidos.

Nota Técnica n. 2.013, de 26 de junho de 2026

26/06/2026

Definição de competência. A competência para o juízo de admissibilidade - e, consequentemente, para a celebração de TAC - deve recair sobre a autoridade competente do órgão ou entidade em que os fatos ocorreram, desde que o servidor detenha algum vínculo funcional com tal órgão ou entidade.

Parecer n. 24, de 26 de junho de 2026

26/06/2026

O Parecer n. 00024/2026/CONUNI/CGU/AGU consta com o assunto: Debate sobre a admissibilidade da captação ambiental na modalidade “gravação clandestina” como meio de prova tanto em matéria de defesa quanto de acusação, no âmbito do processo administrativo disciplinar, inclusive para sua instauração.