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Reúne entendimentos dos órgãos de gestão pública, assim como interpretações sobre temas de controle interno, correição, promoção da ética, controle social, integridade pública e privada e transparência pública (ativa e passiva).

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Documentos Recentes

Nota Técnica n. 854, de 15 de maio de 2026

15/05/2026

Nota Técnica elaborada para responder a consulta técnica formulada pela Corregedoria dos Correios acerca da conformidade da aplicação da responsabilidade objetiva da Lei nº 12.846/2013 a pessoas jurídicas que apresentam declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ideologicamente falsas em procedimentos licitatórios.

Nota Técnica n. 29, de 23 de abril de 2026

23/04/2026

Possibilidade de acesso de colaboradores terceirizados a processos correcionais sigilosos.

Nota Técnica n. 1.476, de 17 de abril de 2026

17/04/2026

Análise quanto à competência da Controladoria-Geral da União para invalidar as penalidades que desatendam ao comando do art. 132 da Lei nº 8.112/90, com espeque no PARECER AGU GQ Nº 177, no PARECER AGU GQ Nº 183 e na Súmula nº 650/STJ.

Nota Técnica n. 1.216, de 30 de março de 2026

30/03/2026

Trata-se de solicitação de orientação acerca do prazo de mandato do titular da área de corregedoria em empresa estatal federal, bem como sobre a natureza e o alcance vinculante da Resolução CGPAR n. 48/2023 para fins de consideração como legislação específica (conforme art. 8º, § 4º, do Decreto n. 5.480/2005 e arts. 16 e 17 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022), com exame dos efeitos da referida Resolução sobre mandatos em curso e sobre hipóteses de recondução, à luz do Decreto nº 8.945/2016.

Nota Técnica n. 390, de 30 de março de 2026

30/03/2026

Acumulação de cargos públicos após Emenda Constitucional n° 138/2025. Permissão de acúmulo de cargo público de professor com outro de qualquer natureza.

Orientação Técnica n. 3, de 30 de março de 2026

30/03/2026

Esta Orientação Técnica n° 3/2026/CGOUV/DOUV/OGU estabelece diretrizes para o tratamento de manifestações de ouvidoria registradas em duplicidade ou multiplicidade no âmbito da Plataforma Fala.BR. Define o conceito de teor duplicado e os critérios para sua caracterização. Orienta sobre a análise individual por triagem e veda o arquivamento de manifestações idênticas de autores distintos.

Nota Técnica n. 214, de 25 de fevereiro de 2026

25/02/2026

A ausência de indicação do nome do investigado e de cada um dos dias de falta na portaria de instauração do PAD sumário destinado à apuração de inassiduidade habitual não gera, automaticamente, a nulidade da apuração.

Orientação Técnica n. 2, de 24 de fevereiro de 2026

24/02/2026

A Orientação Técnica n. 2/2026/CGOUV/DOUV/OGU estabelece diretrizes conceituais e metodológicas para a elaboração do Relatório Anual de Gestão das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), visando ao fortalecimento da ouvidoria como instrumento de governança e melhoria dos serviços públicos.