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CGU Knowledge BaseNota Técnica n. 1.216, de 30 de março de 2026
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Title
Nota Técnica n. 1.216, de 30 de março de 2026
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Siscor (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de solicitação de orientação acerca do prazo de mandato do titular da área de corregedoria em empresa estatal federal, bem como sobre a natureza e o alcance vinculante da Resolução CGPAR n. 48/2023 para fins de consideração como legislação específica (conforme art. 8º, § 4º, do Decreto n. 5.480/2005 e arts. 16 e 17 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022), com exame dos efeitos da referida Resolução sobre mandatos em curso e sobre hipóteses de recondução, à luz do Decreto nº 8.945/2016.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
Correição::Empresas estatais
Document Date
30/03/2026
Publication Date
10/04/2026
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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