Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 1.216, de 30 de março de 2026
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Título
Nota Técnica n. 1.216, de 30 de março de 2026
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Siscor (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Trata-se de solicitação de orientação acerca do prazo de mandato do titular da área de corregedoria em empresa estatal federal, bem como sobre a natureza e o alcance vinculante da Resolução CGPAR n. 48/2023 para fins de consideração como legislação específica (conforme art. 8º, § 4º, do Decreto n. 5.480/2005 e arts. 16 e 17 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022), com exame dos efeitos da referida Resolução sobre mandatos em curso e sobre hipóteses de recondução, à luz do Decreto nº 8.945/2016.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Área temática
Correição
Assunto
Correição::Empresas estatais
Data do documento
30/03/2026
Data da publicação
10/04/2026
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
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