Acordo de Cooperação Técnica n. 3, de 23 de março de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Sergipe. Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE)
Tipo
Acordo de Cooperação
Resumo
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto permitir que a CGU tenha acesso à base de dados da JUCESE, bem como, à visualização dos cadastros e dos atos digitalizados das empresas registradas perante este órgão de registro do comércio.
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.