Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU
Author
Piscitelli, Rui Magalhães
Type
Parecer
Abstract
Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prescrição
Prazo
Document Date
30/08/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3151
Physical Description
13 p.
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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