Parecer n. 00004, de 29 de abril de 2026

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Título
Parecer n. 00004, de 29 de abril de 2026
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
O Parecer n. 00004, de 29 de abril de 2026 (CFGEP/SUBCONSU/PGF/AGU) embora a Lei nº 15.325/2026 regulamente o exercício da profissão de multimídia, sua leitura não permite concluir que toda produção de conteúdo em redes sociais possui caráter profissional. Para isso, é necessária a presença dos requisitos de habitualidade, frequência, regularidade e monetização. A simples existência de regulamentação legal não torna profissional toda atividade de produção de conteúdo digital, devendo-se avaliar cada caso concreto.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Área temática
Correição
Assunto
Correição::Dedicação exclusiva
Data do documento
29/04/2026
Data da publicação
14/08/2026
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23186
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
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Aparece nas coleções
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