Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108193/2023-51

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Title
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108193/2023-51
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Termo de Ajustamento de Conduta
Abstract
Processo: 00190.108193/2023-51. Agente Público: ÉLIDO BONOMO Descrição do fato: Deixou de observar as suas atribuições enquanto Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), retardando o fornecimento de informações requeridas nos termos da referida Lei.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Document Date
30/07/2024
Publication Date
30/07/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 30/07/2024, seção 3, página 208
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19331
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decisões - Correição