Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.107404/2023-38

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Title
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.107404/2023-38
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Termo de Ajustamento de Conduta
Abstract
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Mauro Marcos Farias da Conceição. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Benjamin Constant (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Document Date
13/06/2025
Publication Date
16/06/2025
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) em 16/6/2025, seção 3, página 239
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21047
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Decisões - Correição