Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

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Title
Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Gestão Interna::Jornada de trabalho
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Trabalho e Emprego
Keywords
Consolidação
Legislação
Document Date
13/07/2017
Publication Date
14/07/2017
Source of Publication
DOU n. 134, de 14 de julho de 2017, seção 1, p. 1
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4839
Physical Description
27 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna