Nota Técnica n. 547, de 5 de junho de 2023

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Title
Nota Técnica n. 547, de 5 de junho de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de consulta formulada com base na Lei nº 12.527, de 2011, na qual se questiona se “os Despachos de Julgamento emitidos após a conclusão de processos administrativos disciplinares, sindicâncias, investigações preliminares sumárias e outros processos de teor e objeto similares devem ser tornados públicos pela publicação em boletim interno ou diário oficial
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
05/06/2023
Publication Date
04/09/2024
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19475
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU