Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19

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Title
Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
Type
Decisão
Abstract
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Document Date
18/07/2023
Publication Date
21/07/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 126
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17400
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Decisões - Correição