Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGULei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008
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Título
Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Palavras-chaves
Alimentação
Despesas
Despesas
Data do documento
05/11/2008
Data da publicação
06/11/2008
Fonte da publicação
DOU n. 216, de 06 de novembro de 2008, seção 1, p. 2
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