Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025

Acordo de Cooperação Técnica n. 19, de 25 de setembro de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU-R/MA)
Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)
Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC-MA)

Acordo de Cooperação

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações conjuntas com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses, com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a formalização de uma Rede Estadual de Ouvidorias no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e no Regimento Interno.

Maranhão (MA)

UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão

Ouvidoria

ASSUNTO::Ouvidoria

25/09/2025

06/10/2025

Diário Oficial da União (DOU) de 06/10/2025, Seção 3, Páginas 205 e 206.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.