Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG

Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG

Sousa, Jonia Bumlai Freitas

Nota Técnica

Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

Prescrição
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

10/08/2017

7 p.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

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