Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG

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Title
Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG
Author
Sousa, Jonia Bumlai Freitas
Type
Nota Técnica
Abstract
Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
Keywords
Prescrição
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Document Date
10/08/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605
Physical Description
7 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections
Entendimentos CGU