Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017

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Title
Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017
Author
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
Document Date
10/10/2017
Publication Date
11/10/2017
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409
Physical Description
Enunciado 1 p.
Exposição de motivos 6 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)