Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017

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Título
Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017
Autor
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Enunciado
Resumo
DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
VCCGU::Comissões, Comitês e Conselhos::Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sigilo
Data do documento
10/10/2017
Data da publicação
11/10/2017
Fonte da publicação
Diário Oficial da União n. 196, Seção 1, p. 93
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2409
Descrição física
Enunciado 1 p.
Exposição de motivos 6 p.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria -Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)