Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019

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Title
Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Nota Técnica
Abstract
Conclui pela viabilidade de apuração disciplinar em desfavor de servidores que tenham recebido indevidamente recursos do Programa Bolsa Família.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Programa Bolsa Família (PBF)
Document Date
30/09/2019
Source of Publication
Processo SEI nº 00190.105240/2017-66
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6181
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos CGU