Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_00001_2023_CNPAD_CGU_AGU.pdf | 0.35 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Trata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chaves
Inelegibilidade
Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados
Impossibilidade de retorno de ex-servidor
Provimento de cargos públicos efetivos e comissionados
Impossibilidade de retorno de ex-servidor
Data do documento
31/10/2023
Data da publicação
15/07/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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