Termo de Extinção do Acordo de Cooperação n. 009, de 13 de abril de 2023

Termo de Extinção do Acordo de Cooperação n. 009, de 13 de abril de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Maranhão. Junta Comercial do Estado (JUCEMA)

Acordo de Cooperação

O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°, ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento original, tendo em vista entendimento manifestado no Parecer n° 00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela impossibilidade, como regra, de Acordo de Cooperação Técnica por prazo indeterminado.

Maranhão (MA)

UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão

Gestão Interna

ASSUNTO::Gestão Interna
ASSUNTO::Auditoria Interna

13/04/2023

18/04/2023

Diário Oficial da União (DOU)

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.