Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013

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Title
Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Gestão Interna
Keywords
Lei
Direitos autorais
Publicação
Document Date
14/08/2013
Publication Date
14/08/2013
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056
Physical Description
6 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna