Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 174, de 28 de setembro de 2026
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Título
Nota Técnica n. 174, de 28 de setembro de 2026
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Trata-se de resposta à consulta técnica formulada pela Corregedoria da FINEP, que estabelece entendimentos sobre a possibilidade - ou não - de enquadramento da conduta de utilização irregular de recursos de contratos de financiamento (por meio de Contrato de Subvenção Econômica, antecedido de Seleção Pública) em atos lesivos tipificados no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Área temática
Correição
Assunto
Integridade Privada
Data do documento
28/09/2026
Data da publicação
30/09/2026
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
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