Nota Técnica n. 174, de 28 de setembro de 2026

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23325

Share:

Files in this document

Title
Nota Técnica n. 174, de 28 de setembro de 2026
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de resposta à consulta técnica formulada pela Corregedoria da FINEP, que estabelece entendimentos sobre a possibilidade - ou não - de enquadramento da conduta de utilização irregular de recursos de contratos de financiamento (por meio de Contrato de Subvenção Econômica, antecedido de Seleção Pública) em atos lesivos tipificados no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Correição
Subject
Integridade Privada
Document Date
28/09/2026
Publication Date
30/09/2026
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23325
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU