Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012

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Title
Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Decreto
Abstract
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
Keywords
Contratos administrativos
Passagem
Document Date
02/03/2012
Publication Date
05/03/2012
Source of Publication
DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7
Related Publications
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285
Physical Description
5 p. (Decreto)
1 p. (Publicação Decreto)
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Gestão Interna