Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012

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Título
Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Decreto
Resumo
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
Palavras-chaves
Contratos administrativos
Passagem
Data do documento
02/03/2012
Data da publicação
05/03/2012
Fonte da publicação
DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7
Publicações Relacionadas
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285
Descrição física
5 p. (Decreto)
1 p. (Publicação Decreto)
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decretos - Gestão Interna