Portaria n. 3.032, de 9 setembro de 2025

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Title
Portaria n. 3.032, de 9 setembro de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria
Abstract
A presente portaria aprova enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, conforme constante do seu Anexo Único.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Governança Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna
Document Date
09/09/2025
Publication Date
10/09/2025
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 11/9/2025, seção 1, página 118
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21681
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Gestão Interna