Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994

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Title
Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Keywords
Alimentos
Document Date
29/12/1994
Publication Date
30/12/1994
Source of Publication
DOU n. 248, de 30 de dezembro de 1994, seção 1, p. 1
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8971.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6307
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna