Nota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21665

Share:

Files in this document

Title
Nota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Type
Nota Técnica
Abstract
Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 8/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a interpretação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.846/2013 e a aplicação cumulativa das sanções administrativas de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória no PAR.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Thematic Area
Correição
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Document Date
09/09/2025
Publication Date
10/09/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21665
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
Appears in Collections
Entendimentos CGU