Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

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Title
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Gestão Interna
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Keywords
Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
Comissão Processante
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Document Date
11/12/1990
Publication Date
12/12/1990
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2332
Physical Description
60 p.
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna
Leis e Medidas Provisórias - Correição