Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019

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Title
Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Nota Técnica
Abstract
Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Servidor público
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
28/06/2019
Source of Publication
Processo SEI nº 00190.105836/2019-28
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6250
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU