Portaria Normativa n. 17, de 12 de julho de 2022 [Revogada]
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE)
Tipo
Portaria
Resumo
Subdelega ao Diretor de Gestão Corporativa, ao Diretor de Tecnologia da Informação e aos Superintendentes Regionais a competência para a celebração de novos contratos administrativos e termos de execução descentralizada, conforme especifica.
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.