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CGU Knowledge BasePortaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023
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Title
Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria
Abstract
Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Sanções
Keywords
Suspensão
Penalidade Administrativa
Sindicância Acusatória
Inspeção Médica
Enunciado CGU n.13/2023
Penalidade Administrativa
Sindicância Acusatória
Inspeção Médica
Enunciado CGU n.13/2023
Document Date
19/04/2023
Publication Date
16/05/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113.
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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