Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999

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Title
Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
Keywords
Ação punitiva
Document Date
23/11/1999
Publication Date
24/11/1999
Source of Publication
DOU n. 224-E, de 24 de novembro de 1999, seção 1
Related Publications
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna