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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025
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Título
Nota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 7/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a apresentação de documento falso ou adulterado em procedimento licitatório consistir em ilícito formal, independentemente do resultado do certame, dando ensejo à responsabilização da pessoa jurídica com fundamento na Lei n. 12.846/2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Área temática
Correição
Integridade Privada
Integridade Privada
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Data do documento
14/08/2025
Data da publicação
24/09/2025
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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