Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6311

Share:

Files in this document

Title
Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Lei / Medida Provisória
Abstract
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Keywords
Revisão
Efeito financeiro
Document Date
29/03/2012
Publication Date
30/03/2012
Source of Publication
D. O. U. n. 63, de 30 de março de 2012, seção 1, p. 1
Related Publications
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6311
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna