Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]

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Title
Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU]
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR)
Type
Parecer
Abstract
A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente
Document Date
22/04/2025
Publication Date
28/05/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Related Publications
https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=2283866276
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20896
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos AGU