Nota Técnica n. 2.479, de 24 de novembro de 2025

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Title
Nota Técnica n. 2.479, de 24 de novembro de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Repercussão disciplinar do registro de servidor público como microempreendedor individual (MEI).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente
Document Date
24/11/2025
Publication Date
02/12/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Related Publications
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43852
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22059
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Entendimentos CGU