A atratividade dos benefícios do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)

A atratividade dos benefícios do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)

Schulz, André Luís
Souza Brasil, Letícia Maria Vilanova de

Artigo

A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) trouxe o acordo de leniência como um importante mecanismo de resolução negocial para o desmantelo de práticas corruptas. O artigo examina os benefícios do programa de leniência previstos na lei anticorrupção (LAC) comparando-os com a legislação antitruste (Lei nº 12.529/2011). O objetivo é avaliar, por meio de pesquisas bibliográficas e legislativas, se os benefícios definidos pela LAC são atrativos para que pessoas jurídicas celebrem acordos de leniência com a administração pública. A conclusão é no sentido que de que a atual estrutura de benefícios não se mostra tão atrativa, apresentando lacunas e fragilidades que geram insegurança jurídica para as colaboradoras. Ao final, serão propostas algumas sugestões de melhoria para tornar o programa de leniência mais atrativo e efetivo. O método dedutivo de pesquisa pautará este artigo.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)

Comunicação Social

ASSUNTO::Comunicação Social

lei anticorrupção
acordo de leniência
benefícios do acordo de leniência
incentivos do acordo de leniência e leniência

29/11/2022

19/12/2025

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