Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Termo de Ajustamento de Conduta

TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I).

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

17/04/2023

23/05/2023

Diário Oficial da União (DOU) em 23/5/2023, seção 3, página 178

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.