Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Pública (SIP), .
Type
Portaria Normativa
Abstract
Esta Portaria Normativa estabelece os instrumentos e procedimentos de orientação técnica e normativa a serem utilizados pela Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU) no exercício de suas competências relacionadas à promoção da integridade pública e à prevenção de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal. A norma disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciados administrativos, bem como o tratamento das consultas técnicas sobre essas matérias, com o objetivo de uniformizar entendimentos e promover maior segurança jurídica e padronização da atuação administrativa.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Thematic Area
Integridade Pública
Subject
Integridade Pública
Document Date
19/06/2026
Publication Date
23/06/2026
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 23 de junho de 2026, seção 1, página 97
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Pública (SIP)
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