Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR

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Title
Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR
Author
Oliveira, Darleide S. de
Madeira, Vinicius de Carvalho
Type
Parecer
Abstract
Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Fluxos de Trabalho
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
04/11/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608
Physical Description
8 p.
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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