Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019

Acordo de Cooperação Técnica n. 44, de 10 de outubro de 2019

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ)
Brasil. Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ)

Acórdão

O acordo tem por objeto promover entre a CGU, a PGE-RJ e a CGE-RJ cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas à instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, com base na Lei nº 12.846/2013; avaliação, negociação e celebração de acordo de leniência com base na Lei nº 12.846/2013; compartilhamento de bases de dados corporativos que possibilitem ações de trilhas de auditoria por parte da CGE-RJ, no uso de suas atribuições, contando com apoio técnico e operacional da CGU no processo de desenvolvimento dessas competências específicas; e outros procedimentos administrativos que tenham relação com as atribuições dos partícipes, em relação aos quais se vislumbre a importância de cooperação técnica.

Distrito Federal (DF)
Rio de Janeiro (RJ)

UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)

Auditoria Interna
Combate à Corrupção

ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação

Lei nº 12.846/2013
Responsabilização
Leniência

10/10/2019

11/11/2019

DOU n. 218, de 11 de novembro de 2019, seção 3, p. 157

Controladoria-Geral da União (CGU)
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ)

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